Termos de Uso

1. Aceitação e partes

1.1 Estes Termos de Uso (“Termos”) regulam o acesso e o uso da plataforma Luméa (site, painel, chat de vendas, links pessoais e serviços relacionados, a “Plataforma”), operada por HCA TREINAMENTO E CONSULTORIA EM CIENCIA CAPILAR AVANCADA LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 66.146.489/0001-12, com sede em [Endereço completo] (“Luméa”).

1.2 Ao se cadastrar, marcar a caixa de aceite ou usar a Plataforma, você declara que leu, entendeu e concorda integralmente com estes Termos e com a Política de Privacidade, que é parte integrante destes Termos. Se não concordar, não utilize a Plataforma.

1.3 O aceite eletrônico tem plena validade jurídica e produz os mesmos efeitos de uma assinatura física (art. 107 do Código Civil e art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001). A Luméa registra a versão aceita, a data, a hora e o endereço IP do aceite, e esses registros podem ser usados como prova.

1.4 Alguns serviços, campanhas ou briefings podem ter condições específicas. Em caso de conflito, as condições específicas prevalecem sobre estes Termos naquilo que regularem expressamente.

2. Definições

• Criadora: pessoa física maior e capaz, cadastrada no programa para divulgar Produtos, em qualquer Nível.
• Cliente: consumidor que acessa o chat de vendas, o Link Pessoal ou o Cupom de uma Criadora e/ou adquire Produtos.
• Marca: a empresa titular ou fornecedora dos Produtos ofertados na Plataforma, que pode ser a própria Luméa ou parceira dela.
• Produtos: cosméticos, itens de skincare, haircare, maquiagem, perfumaria, cuidados pessoais e cursos ou serviços relacionados ofertados na Plataforma.
• Painel: área restrita da Criadora, com métricas, links, cupons, briefings, pedidos e configurações.
• Link Pessoal e Código de Referência: endereço e código exclusivos que identificam a Criadora como responsável pela indicação de uma venda.
• Cupom: código promocional vinculado à Criadora.
• Chat de Vendas: atendimento automatizado, com inteligência artificial, acessado pelo Link Pessoal.
• Parceiro de Pagamentos: as empresas que processam checkout, pagamentos, afiliação e divisão de comissões, atualmente Digital Manager Guru e Pagar.me.
• Venda Válida: venda que cumpre todos os requisitos da cláusula 6.2.
• Comissão: remuneração da Criadora calculada sobre Vendas Válidas, nos termos da cláusula 6.
• Níveis: as etapas do plano de carreira (Influencer, Gestora e Supervisora), nos termos da cláusula 7.
• Time: Criadoras acompanhadas por uma Gestora ou Supervisora no plano de carreira.
• Conteúdo: qualquer texto, imagem, vídeo, áudio, transmissão ou publicação criados pela Criadora sobre os Produtos ou a Marca.
• Briefing: orientações de uma campanha (mensagens, prazos, entregáveis e condições).
• Redes Conectadas: contas de TikTok, Instagram ou YouTube que a Criadora vincula à Plataforma por OAuth 2.0.

3. Elegibilidade e cadastro

3.1 Para ser Criadora é necessário: (a) ter 18 anos completos e plena capacidade civil; (b) possuir CPF válido e regular; (c) ser titular, ou estar autorizada a operar, os perfis informados; e (d) ter condições de receber pagamentos pelo Parceiro de Pagamentos.

3.2 Você se compromete a fornecer informações verdadeiras, exatas e atualizadas e responde civil e criminalmente por dados falsos, de terceiros ou enganosos, inclusive o número de seguidores declarado.

3.3 É permitida uma única conta por pessoa. A conta é pessoal e intransferível. Você é responsável por manter o sigilo da sua senha e das suas credenciais de acesso e por toda atividade realizada na sua conta, e deve avisar a Luméa imediatamente em caso de uso não autorizado.

3.4 A Luméa pode, a qualquer momento, solicitar documentos para confirmar identidade e titularidade de perfis, e pode recusar, suspender ou cancelar cadastros que apresentem indícios de fraude, informações falsas, perfis comprados ou inautênticos, conteúdo incompatível com estes Termos ou risco à reputação da Marca. Nenhuma decisão de recusa será baseada em raça, etnia, cor, religião, orientação sexual, identidade de gênero, deficiência ou qualquer outra forma de discriminação ilícita.

4. Ativação da conta e afiliação

4.1 Para divulgar Produtos e receber Comissões, a Criadora deve concluir a afiliação e o cadastro dos dados de recebimento diretamente no ambiente do Parceiro de Pagamentos, aceitando os termos dele. Até a conclusão, algumas funções do Painel podem ficar indisponíveis.

4.2 A aprovação, a verificação de identidade (KYC) e a manutenção da conta no Parceiro de Pagamentos são decisões do próprio parceiro, pelas quais a Luméa não responde.

4.3 A Luméa não é instituição de pagamento, não custodia valores de Clientes e não mantém saldo em nome da Criadora. Os pagamentos e repasses são feitos pelo Parceiro de Pagamentos.

5. Natureza da relação

5.1 A Criadora atua como parceira independente e autônoma. Estes Termos não criam vínculo empregatício, societário, associativo, de representação comercial (Lei nº 4.886/1965), de agência, distribuição, mandato ou franquia (Lei nº 13.966/2019) entre a Criadora e a Luméa ou a Marca.

5.2 A Criadora define livremente os dias, os horários, os meios e a forma de criação do seu Conteúdo, sem subordinação, controle de jornada, metas obrigatórias ou exclusividade. Os Briefings contêm orientações de marca e de conformidade legal e não configuram subordinação.

5.3 Não há exclusividade: a Criadora pode trabalhar com outras marcas e plataformas, inclusive concorrentes, salvo restrição temporária expressamente aceita em um Briefing específico.

5.4 A Criadora não pode assumir obrigações, firmar contratos, conceder descontos não autorizados, receber pagamentos ou fazer promessas em nome da Luméa ou da Marca, nem se apresentar como funcionária, sócia ou representante delas.

5.5 Cada parte arca com os próprios custos e equipamentos. A Criadora é responsável pelos seus encargos, tributos e contribuições (cláusula 6.8).

6. Programa de comissões

6.1 Atribuição. A venda é atribuída à Criadora quando o Cliente compra pelo Link Pessoal, pelo Chat de Vendas acessado por ele ou usando o Cupom da Criadora. Havendo mais de uma indicação, prevalece a última indicação válida anterior à compra, segundo os registros da Plataforma e do Parceiro de Pagamentos, que são a referência para a apuração.

6.2 Venda Válida. Gera Comissão somente a venda que, cumulativamente: (a) foi atribuída à Criadora; (b) foi paga e confirmada pelo Parceiro de Pagamentos; (c) não foi cancelada, devolvida, reembolsada ou contestada (chargeback); (d) superou o prazo de arrependimento de 7 dias (art. 49 do Código de Defesa do Consumidor) e o prazo de garantia aplicável no Parceiro de Pagamentos; e (e) não decorre de fraude, autocompra vedada ou outra conduta proibida (cláusula 16).

6.3 Percentual. No Nível Influencer, a Comissão é de 15% (quinze por cento), salvo outro percentual exibido no Painel ou no Briefing no momento da venda. Ela incide sobre a base de cálculo configurada no Parceiro de Pagamentos e informada no Painel. Na falta de indicação, incide sobre o valor dos Produtos efetivamente pago pelo Cliente, excluídos frete, juros de parcelamento, tarifas de intermediação e tributos destacados.

6.4 Pagamento. As Comissões são pagas por divisão automática (split) realizada pelo Parceiro de Pagamentos, na conta cadastrada pela Criadora, nos prazos de liberação definidos por ele e informados no Painel. A Luméa não responde por atrasos, bloqueios ou retenções decorrentes de regras, análises de risco ou falhas do Parceiro de Pagamentos ou de instituições financeiras.

6.5 Estornos e compensação. Se uma venda que já gerou Comissão for posteriormente cancelada, devolvida, reembolsada, contestada ou considerada fraudulenta, a Comissão correspondente deixa de ser devida. A Criadora autoriza expressamente o estorno ou a compensação desse valor com Comissões futuras e, na falta delas, compromete-se a restituí-lo em até 15 dias após notificação.

6.6 Contestação. A Criadora pode contestar a apuração de uma Comissão em até 60 dias da data da venda, pelo canal de contato, apresentando os elementos que tiver. Após esse prazo, a apuração é considerada aceita, sem prejuízo dos direitos previstos em lei.

6.7 Sem garantia de ganhos. Os resultados dependem do esforço da Criadora, da sua audiência, do mercado e de fatores externos. Simuladores, exemplos e depoimentos são meramente ilustrativos e não representam promessa ou garantia de renda.

6.8 Tributos. A Criadora é a única responsável por declarar e recolher os tributos e contribuições incidentes sobre os seus ganhos (como IRPF, contribuição previdenciária como contribuinte individual e ISS, quando aplicável) e, se a legislação exigir, por formalizar a sua atividade (por exemplo, como MEI) e emitir documento fiscal. Retenções legais obrigatórias serão feitas na forma da lei.

6.9 Alterações. Percentuais, bases de cálculo e regras de comissão podem ser alterados mediante aviso com antecedência mínima de 30 dias no Painel ou por e-mail. As alterações não atingem Vendas Válidas já realizadas.

7. Plano de carreira (Influencer, Gestora e Supervisora)

7.1 A Plataforma oferece um plano de carreira com três Níveis:

• Influencer: cria Conteúdo e vende os Produtos à própria audiência, recebendo Comissão sobre as próprias Vendas Válidas;
• Gestora: além das próprias vendas, orienta e acompanha um Time de Criadoras e pode receber uma participação calculada sobre as Vendas Válidas do Time;
• Supervisora: coordena Gestoras e pode receber participação sobre as Vendas Válidas da estrutura que coordena, além de benefícios como acesso antecipado a lançamentos e participação em campanhas.

7.2 Os critérios de evolução, manutenção e revisão de Nível e os percentuais de cada um ficam publicados no Painel. Eles podem considerar volume de Vendas Válidas, qualidade e conformidade do Conteúdo, conduta, tempo de atividade e resultados do Time. A Luméa pode rever o Nível quando os critérios deixarem de ser atendidos, mediante comunicação prévia.

7.4 Gestoras e Supervisoras se comprometem a: (a) nunca prometer ganhos, renda garantida ou enriquecimento ao convidar alguém; (b) nunca cobrar qualquer valor das Criadoras do seu Time; (c) não pressionar, assediar ou constranger Criadoras; (d) orientar o Time a cumprir estes Termos, em especial as regras de publicidade; e (e) não usar o Time para fraudar a apuração de vendas.

7.5 Fazer parte de um Time não cria hierarquia trabalhista nem subordinação entre Criadoras.

8. Link Pessoal, Cupons e Chat de Vendas

8.1 O Link Pessoal, o Código de Referência e o Cupom são pessoais e intransferíveis e podem ser divulgados nos perfis, bio, stories, vídeos, transmissões e grupos ou listas de contatos que tenham consentido em recebê-los.

8.2 É proibido, sem autorização prévia e por escrito da Luméa: (a) publicar o Cupom ou o Link em sites de cupons, cashback, agregadores de descontos ou comunidades de “promoções”; (b) comprar anúncios usando a marca, o nome dos Produtos ou variações como palavra-chave ou em domínios e perfis; (c) mascarar, redirecionar ou encurtar o Link de forma que oculte o destino ou induza a erro; e (d) enviar mensagens em massa não solicitadas (spam).

8.3 O Chat de Vendas é um atendimento automatizado e pode cometer erros. Preços, estoque, composição, prazos e condições válidas são sempre os exibidos no catálogo e no checkout do Parceiro de Pagamentos. A Criadora não deve orientar Clientes a concluir compras fora da Plataforma.

8.4 A Luméa pode alterar, suspender ou descontinuar o Chat de Vendas, o formato dos links e as regras de cupons, preservando a atribuição das vendas já realizadas.

9. Regras de publicidade e conduta

9.1 Identificação publicitária obrigatória. Todo Conteúdo sobre os Produtos que envolva Comissão, produtos recebidos gratuitamente, permuta ou qualquer benefício deve ser claramente identificado como publicidade, de forma imediata e visível, por exemplo com #publi, #publicidade ou “parceria paga”, e com as ferramentas de conteúdo de marca de cada rede. Isso segue o art. 36 do Código de Defesa do Consumidor, o Código Brasileiro de Autorregulamentação Publicitária e o Guia de Publicidade por Influenciadores Digitais do CONAR.

9.2 Veracidade. É proibida publicidade enganosa ou abusiva (art. 37 do CDC). A Criadora deve:

• usar apenas informações sobre os Produtos que constem dos materiais oficiais, do rótulo ou do Briefing;
• não prometer resultados garantidos, prazos de efeito ou benefícios não comprovados;
• não atribuir aos cosméticos propriedades terapêuticas, medicinais ou de cura, nem indicá-los para tratar doenças, em respeito à regulamentação sanitária da ANVISA;
• não usar filtros, edições ou montagens que alterem o resultado aparente do Produto em demonstrações de “antes e depois”, ou, quando usar filtros por estética, informar isso com clareza;
• recomendar apenas Produtos que de fato utilizou, apresentando a sua opinião genuína.

9.3 Saúde e segurança. A Criadora deve recomendar o teste de sensibilidade quando indicado no rótulo e respeitar as advertências de uso (por exemplo, para gestantes, lactantes ou peles sensíveis). Ela não deve dar orientação médica ou dermatológica.

9.4 Crianças e adolescentes. É proibido direcionar publicidade a crianças (art. 37, § 2º, do CDC e Resolução Conanda nº 163/2014), usar crianças ou adolescentes em Conteúdo publicitário sem as autorizações legais e direcionar campanhas a menores de 18 anos, observado o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente (Lei nº 15.211/2025).

9.5 Condutas proibidas no Conteúdo associado à Marca ou à Plataforma:

• discurso de ódio, discriminação, racismo, assédio, ameaças ou bullying;
• conteúdo sexual explícito, violência gráfica, incentivo a automutilação, uso de drogas ilícitas ou atividades ilegais;
• desinformação, notícias falsas ou conteúdo político-partidário vinculado à Marca;
• depreciação de concorrentes ou publicidade comparativa em desacordo com as normas do CONAR;
• violação de direitos de terceiros (imagem, autoria, marcas e privacidade);
• compra de seguidores, curtidas ou visualizações, uso de robôs ou engajamento artificial;
• falsidade ideológica ou uso de perfis de terceiros.

9.6 Regras das redes. A Criadora deve cumprir os termos e as políticas de conteúdo de marca do TikTok, do Instagram, do YouTube e de qualquer outra rede utilizada. Penalidades aplicadas pelas redes (como restrição de alcance ou suspensão de perfil) são de responsabilidade da Criadora.

9.7 Reputação. Condutas públicas da Criadora, dentro ou fora da Plataforma, que associem a Marca a atos ilícitos, discriminatórios ou gravemente ofensivos podem justificar a suspensão ou o encerramento da parceria, de forma proporcional e mediante comunicação.

9.8 Responsabilidade pelo Conteúdo. A Criadora é a única responsável pelo Conteúdo que publica. A Luméa pode solicitar a correção ou a remoção de Conteúdo que viole estes Termos ou a lei, e a Criadora deve atender em até 48 horas, ou imediatamente em casos graves.

10. Produtos, kits e amostras

10.1 A Luméa ou a Marca pode enviar à Criadora kits, amostras ou Produtos gratuitos para experimentação e criação de Conteúdo. O envio é uma liberalidade, não constitui salário nem remuneração garantida e não obriga a Criadora a publicar, salvo se ela aceitar um Briefing com essa condição.

10.2 É proibida a revenda de kits, amostras e Produtos recebidos gratuitamente.

10.3 Informar o tom de pele e as alergias ou restrições é opcional e depende de autorização específica, nos termos da seção 5 da Política de Privacidade. Sem essas informações, os kits são enviados com tons e fórmulas neutras. Quando informadas, servem apenas para triagem e não substituem o teste de sensibilidade nem a leitura do rótulo.

10.4 A Criadora deve manter atualizado o endereço de entrega. Extravios causados por informações incorretas fornecidas por ela não geram direito a reenvio.

11. Briefings e campanhas

11.1 Campanhas específicas podem ser propostas por Briefing, com objetivos, mensagens, prazos, entregáveis e, quando houver, remuneração fixa adicional. A Criadora é livre para aceitar ou recusar cada Briefing.

11.2 Uma vez aceito, o Briefing vincula as partes quanto aos entregáveis e prazos nele previstos. Se o Briefing exigir, a Criadora deve submeter o Conteúdo à aprovação prévia, sem que isso transfira à Luméa a responsabilidade pelo Conteúdo.

11.3 Informações de lançamentos e campanhas são confidenciais até a sua divulgação oficial (cláusula 17).

12. Propriedade intelectual e direito de imagem

12.1 Marca e materiais da Luméa. Marcas, nomes, logotipos, fotos, textos, layouts, softwares e demais materiais da Luméa e da Marca são protegidos pela Lei nº 9.279/1996 e pela Lei nº 9.610/1998. A Luméa concede à Criadora uma licença limitada, não exclusiva, gratuita, revogável e intransferível para usar esses materiais apenas para divulgar os Produtos durante a parceria, sem alterá-los. É proibido registrar domínios, perfis ou marcas com esses sinais ou variações deles.

12.2 Conteúdo da Criadora. A Criadora mantém a autoria e a titularidade do seu Conteúdo. Ela concede à Luméa e à Marca uma licença não exclusiva, gratuita e mundial para compartilhar, republicar, citar e exibir o Conteúdo publicado sobre os Produtos nos canais oficiais da Luméa e da Marca e na própria Plataforma (por exemplo, catálogo e Chat de Vendas), sempre com o devido crédito, durante a parceria e por 12 meses após o seu término. Publicações feitas durante a vigência podem permanecer no histórico dos canais.

12.3 Anúncios pagos. O uso do Conteúdo, do nome ou da imagem da Criadora em anúncios pagos (impulsionamento, whitelisting ou mídia paga) depende de autorização específica, prévia e por escrito, normalmente prevista em Briefing.

12.4 Direito de imagem. A autorização de uso de imagem e voz da Criadora (art. 5º, X, da Constituição e art. 20 do Código Civil) limita-se às finalidades das cláusulas 12.2 e 12.3. A imagem da Criadora não será usada de forma que a ridicularize, desabone ou a associe a produtos e causas diversos dos autorizados.

12.5 Garantias da Criadora. A Criadora garante que o seu Conteúdo é original ou que ela possui todas as autorizações necessárias (músicas, imagens, marcas e pessoas retratadas) e que ele não viola direitos de terceiros.

12.6 Plataforma. É proibido copiar, extrair dados automatizadamente (scraping), fazer engenharia reversa, explorar vulnerabilidades ou interferir no funcionamento da Plataforma.

12.7 Sugestões. Sugestões e feedbacks enviados à Luméa podem ser usados livremente para melhorar a Plataforma, sem obrigação de remuneração.

13. Integração com redes sociais

13.1 A conexão de Redes Conectadas é opcional, feita por OAuth 2.0 com permissões somente de leitura. A Luméa não publica nem interage nas contas da Criadora. O tratamento dos dados obtidos segue a Política de Privacidade.

13.2 A Criadora declara ser titular das contas conectadas ou estar autorizada a conectá-las. Ela pode desconectá-las a qualquer momento pelo Painel ou pela própria rede.

13.3 As integrações dependem de serviços de terceiros (TikTok, Meta e Google), que podem mudar, limitar ou encerrar os seus recursos. A Luméa não garante a disponibilidade contínua dessas integrações. Ao conectar o YouTube, a Criadora também concorda com os Termos de Serviço do YouTube.

14. Dados de Clientes

14.1 Eventuais informações de Clientes acessadas pela Criadora no âmbito do programa são confidenciais e devem ser usadas apenas para os fins do programa, em conformidade com a LGPD.

14.2 É proibido copiar, exportar, vender, compartilhar ou usar dados de Clientes para outras finalidades, inclusive para vendas fora da Plataforma.

14.3 Em relação aos dados da sua própria audiência, coletados fora da Plataforma, a Criadora atua como controladora independente e responde pelo seu tratamento.

15. Condições para Clientes

15.1 O Cliente pode usar o Chat de Vendas para tirar dúvidas e montar pedidos. A compra é concluída no checkout do Parceiro de Pagamentos, onde são exibidas as informações essenciais da oferta: Produto, preço total, formas de pagamento, prazos e condições de entrega e identificação do fornecedor, nos termos do Decreto nº 7.962/2013.

15.2 O Cliente pode desistir da compra em até 7 dias a contar do recebimento do Produto, com devolução integral dos valores pagos (art. 49 do CDC). Também ficam garantidos os prazos de reclamação por vícios (art. 26 do CDC) e os demais direitos do consumidor.

15.3 As respostas do Chat de Vendas são automatizadas, podem conter imprecisões e não constituem orientação médica ou dermatológica. Prevalecem as informações do rótulo, do catálogo e do checkout.

15.4 Atendimento, trocas e devoluções: suporte@hairclassclub.com.br.

15.5 Nada nestes Termos limita ou exclui direitos assegurados ao consumidor pelo Código de Defesa do Consumidor.

16. Condutas proibidas e fraude

16.1 São proibidos, entre outros:

• Autocompra: compras feitas pela própria Criadora, ou por terceiros a pedido dela, com o objetivo principal de gerar Comissão, salvo regra expressa no Painel;
• pedidos falsos, compras com meios de pagamento de terceiros sem autorização ou com cartões clonados;
• manipulação de links, cookies, códigos de referência ou atribuição (cookie stuffing, sequestro de indicação);
• uso abusivo de contestações de pagamento (chargeback) ou combinação com Clientes para devoluções fraudulentas;
• criação de várias contas, uso de identidade de terceiros ou compartilhamento de conta;
• qualquer tentativa de burlar as regras de Comissão, de Nível ou de segurança da Plataforma.

16.2 Constatada a infração, a Luméa pode, cumulativamente e de forma proporcional: (a) cancelar as Comissões relativas às vendas irregulares; (b) compensar ou exigir a devolução de valores já pagos (cláusula 6.5); (c) suspender ou encerrar a conta; e (d) comunicar o fato às autoridades competentes, sem prejuízo da indenização por perdas e danos.

16.3 Durante a apuração de indícios de fraude, a Luméa pode reter cautelarmente a atribuição de vendas suspeitas, informando a Criadora e garantindo o direito de apresentar esclarecimentos.

17. Confidencialidade

Briefings, lançamentos ainda não anunciados, condições comerciais, percentuais especiais, dados de vendas, informações de Clientes e quaisquer informações não públicas recebidas no âmbito do programa são confidenciais. A Criadora não deve divulgá-las sem autorização, durante a parceria e por 2 anos após o seu término, salvo por exigência legal ou ordem de autoridade.

18. Integridade e anticorrupção

As partes se comprometem a cumprir a Lei nº 12.846/2013 (Lei Anticorrupção) e demais normas aplicáveis, e a não oferecer, prometer ou receber vantagens indevidas relacionadas ao programa. A Criadora deve informar à Luméa qualquer conflito de interesses relevante, como vínculo com concorrente em campanha que exija restrição.

19. Proteção de dados

O tratamento de dados pessoais pela Luméa é regido pela Política de Privacidade. Cada parte é responsável pelo cumprimento da LGPD em relação aos dados que trata como controladora.

20. Disponibilidade e alterações da Plataforma

20.1 A Luméa se empenha em manter a Plataforma disponível e segura, mas não garante funcionamento ininterrupto ou livre de erros. Podem ocorrer interrupções por manutenção, atualização, falhas de terceiros ou casos fortuitos e de força maior (art. 393 do Código Civil).

20.2 A Luméa pode incluir, alterar ou remover funcionalidades, catálogos, Produtos, Marcas e integrações, preservando os direitos já adquiridos sobre Vendas Válidas.

21. Limitação de responsabilidade

21.1 Na máxima extensão permitida pela lei, a Luméa não responde perante a Criadora por:

• falhas, indisponibilidades, decisões ou mudanças de regras do Parceiro de Pagamentos, das redes sociais ou de outros terceiros;
• restrições, perda de alcance, bloqueios ou suspensões aplicados pelas redes sociais aos perfis da Criadora;
• Conteúdo publicado pela Criadora e as suas consequências;
• lucros cessantes, perda de oportunidades, danos indiretos ou expectativas de ganho não concretizadas;
• prejuízos decorrentes do uso indevido de credenciais pela Criadora ou por terceiros a quem ela as tenha fornecido.

21.2 Nas relações com Criadoras, que não configuram relação de consumo, a responsabilidade total da Luméa fica limitada ao valor das Comissões pagas à Criadora nos 12 meses anteriores ao evento que deu causa ao dano, salvo nos casos de dolo ou culpa grave.

21.3 As limitações desta cláusula não se aplicam aos Clientes consumidores, cujos direitos seguem integralmente o Código de Defesa do Consumidor.

22. Indenização

A Criadora se compromete a manter a Luméa e a Marca livres e a indenizá-las por qualquer reclamação, ação judicial, procedimento administrativo, multa (inclusive de Procon e decisões do CONAR), condenação, custos e honorários advocatícios decorrentes de: (a) Conteúdo publicado por ela; (b) violação destes Termos ou da legislação, em especial das regras de publicidade; (c) violação de direitos de terceiros; e (d) informações falsas fornecidas no cadastro. A Luméa notificará a Criadora sobre a reclamação, garantindo o direito de defesa.

23. Suspensão e encerramento

23.1 Pela Criadora: a qualquer momento, sem multa, pelo canal de contato ou pela opção disponível no Painel.

23.2 Pela Luméa, sem justa causa: mediante aviso prévio de 30 dias.

23.3 Pela Luméa, com justa causa: com efeito imediato, em caso de violação destes Termos (em especial das cláusulas 9 e 16), fraude, informações falsas, dano à reputação da Marca ou ordem de autoridade. Quando possível, a Criadora será comunicada dos motivos e poderá apresentar esclarecimentos em até 5 dias úteis.

23.4 Efeitos: com o encerramento, o Link Pessoal e o Cupom são desativados, cessa a licença de uso das marcas (cláusula 12.1) e são pagas as Comissões de Vendas Válidas realizadas até a data do encerramento, nos prazos normais, exceto as vinculadas a fraude. Os dados pessoais são tratados conforme a Política de Privacidade.

23.5 Sobrevivência: continuam válidas após o encerramento as cláusulas 6.5, 12.2 a 12.5, 14, 16.2, 17, 21, 22 e 27.

24. Comunicações

As comunicações entre as partes são feitas preferencialmente por e-mail, WhatsApp ou avisos no Painel, nos contatos informados no cadastro, e são consideradas válidas para todos os efeitos. A Criadora deve manter os seus contatos atualizados.

25. Alterações destes Termos

A Luméa pode alterar estes Termos para refletir mudanças legais, regulatórias ou nos serviços. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 dias, e alterações de regras de comissão observam o prazo da cláusula 6.9. Se a Criadora não concordar, pode encerrar a conta antes da vigência da nova versão. A continuidade do uso após a vigência representa aceitação da nova versão.

26. Disposições gerais

• Integralidade: estes Termos, a Política de Privacidade e os Briefings aceitos formam o acordo integral entre as partes sobre o seu objeto;
• Tolerância: a tolerância a qualquer descumprimento não significa renúncia, novação ou alteração do que foi pactuado;
• Nulidade parcial: a invalidade de uma cláusula não afeta as demais, que continuam válidas;
• Cessão: a Criadora não pode ceder a sua posição nestes Termos. A Luméa pode cedê-la a empresa do mesmo grupo ou sucessora, mantidas as condições vigentes;
• Registros eletrônicos: os registros da Plataforma e do Parceiro de Pagamentos constituem meio de prova válido das operações;
• Idioma: estes Termos são redigidos em português, versão que prevalece sobre eventuais traduções.

27. Lei aplicável e foro

27.1 Estes Termos são regidos pelas leis da República Federativa do Brasil.

27.2 As partes buscarão resolver qualquer divergência de forma amigável, pelo canal de contato, em até 30 dias, antes de qualquer medida judicial.

27.3 Para as Criadoras, fica eleito o foro da comarca de [Comarca/UF], com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

27.4 Para os Clientes consumidores, é assegurado o foro do seu domicílio (art. 101, I, do CDC), sem prejuízo do uso da plataforma consumidor.gov.br e dos órgãos de defesa do consumidor.

28. Contato